FAQ - Perguntas Frequentes Quando a LC 225 começa a valer? A Lei Complementar nº 225/2026 já está em vigor, mas com prazos diferentes dependendo do assunto. Vejamos o cronograma: O que já está valendo (desde 9 de janeiro de 2026): A maior parte da lei entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação. Isso significa que já estão aplicáveis: - As regras sobre quem é considerado devedor contumaz e como essa qualificação acontece. - As mudanças penais mais severas: pagar