Perguntas Frequentes (FAQ) O que é Execução Fiscal? Execução Fiscal é o meio utilizado pela Fazenda Pública para exigir créditos que lhe são devidos. Na execução fiscal podem ser cobradas dívidas tributárias (como impostos, taxas, contribuições) ou não tributárias (como multas e penalidades administrativas) desde que inscritas em dívida ativa e devidamente comprovadas pela Certidão de Dívida Ativa (CDA). Como funciona o processo de execução fiscal? O processo se inicia com a